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STF afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública por dívida trabalhista


O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE nº 760.931 definindo a tese de que a Administração pública não possui responsabilidade subsidiária por dívida trabalhista decorrente do inadimplemento de empresa terceirizada por ela contratada. A Corte concluiu que a responsabilidade administrativa não é automática e decorre de inequívoca conduta omissiva ou comissiva do Poder Público na fiscalização dos contratos celebrados. Durante os debates destacou-se que o artigo 71 da lei de licitações (Lei nº 8.666/90) foi alterado pela Lei nº 9.032/95, para acrescentar o parágrafo 2º, que restringe a responsabilidade solidária do Poder Público apenas aos encargos previdenciários, razão pela qual fica excluída a obrigação em relação aos encargos trabalhistas.   

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