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STF nega greve à servidores da Segurança Pública


 

Na data de ontem (5.3.2017) o STF, reafirmou, por maioria, entendimento que afasta a possibilidade de greve de todos os servidores vinculados à segurança pública, sejam policiais civis, federais, rodoviários ou membros do Corpo de Bombeiros (equiparando a situação de civis e militares) tendo em vista a essencialidade da atividade desempenhada, que busca, de forma ininterrupta, garantir a manutenção da ordem pública e o interesse público. Para tanto, a Corte interpretou, além de outros dispositivos, os artigos 9º (parágrafo 1º), 37 (inciso VII) e 144, da Constituição Federal. Ao final, a tese definida sob o rito da repercussão geral ficou assim sintetizada: “(1) o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. (2) É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do artigo 165 do Código de Processo Civil, para vocalização dos interesses da categoria.

 

 



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