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STJ considera inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros


O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu em 10 de maio de 2017 a análise dos Recursos Extraordinários nºs  646.721 e 878.694, julgados sob a égide do regime da repercussão geral, reconhecendo, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, dispositivo muito criticado pela doutrina que estabelecia a diferenciação dos direitos de cônjuges e companheiros para fins sucessórios.
A tese fixada pela Corte em ambos os casos ficou assim resumida: No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do CC/02".

 O Ministro Luís Roberto Barroso, relator do RE nº 878.694, afirmou que o STF já equiparou as uniões homoafetivas às uniões "convencionais", podendo-se utilizar argumentos semelhantes nesses casos, especialmente porque após a Constituição de 1988 foram editadas as Leis nºs 8.971/1994 e 9.278/1996 que equipararam os regimes jurídicos sucessórios do casamento e da união estável.

E ainda registrou que o Código Civil, ao diferenciar o casamento e as uniões estáveis no plano sucessório, promoveu um retrocesso e uma inconstitucional hierarquização entre as famílias, por reduzir o nível de proteção estatal conferido aos indivíduos somente pelo fato de não estarem casados, motivo pelo qual o art. 1.790 do Código Civil de 2002 viola a igualdade, a dignidade da pessoa humana, a proporcionalidade, e contraria a vedação à proteção insuficiente, bem como a proibição ao retrocesso.



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