Gostou? Curta e compartilhe no Facebook


STJ decide sobre previdência privada na união estável.


O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens.

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que negou a ex-companheira a partilha de montante investido em previdência privada fechada pelo ex-companheiro.

Para o relator, Ministro Villas Bôas Cueva, a verba destinada à previdência privada fechada faz parte do rol de rendas excluídas da comunhão de bens previsto no artigo 1.659, VII, do CC/02, tais como as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.  

A previdência privada fechada, portanto, se enquadra no conceito de renda semelhante por tratar-se de uma espécie de pecúlio, bem personalíssimo (REsp 1.477.937, DJe 20.6.2017).



Deixe seu comentário





Matérias Relacionadas

Proprietário pode optar por valor a ser pago ao possuidor de má-fé pelas benfeitorias necessária

Proprietário pode optar por valor a ser pago ao possuidor de má-fé pelas benfeitorias necessária

A decisão unânime foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Ação de alimentos gravídicos não se extingue com o nascimento da criança

Ação de alimentos gravídicos não se extingue com o nascimento da criança

Decisão é do STJ, com relatório do Ministro Marco Aurélio Bellizze

STJ decide sobre previdência privada na união estável.

STJ decide sobre previdência privada na união estável.

A previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável

STJ garante à idosa posse de papagaio

STJ garante à idosa posse de papagaio

O papagaio Leozinho permanecerá como animal doméstico

STJ considera inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros

STJ considera inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros

A decisão equipara as uniões homoafetivas às uniões "convencionais"



Instituto Ítalo-Ibero-Brasileiro



O Instituto Ítalo-Ibero-Brasileiro prima pela participação de profissionais de elevado nível cultural, experiência e formação acadêmica de ponta.
SRTVS Ed. Brasília Designer Center, Bloco C, Salas 327 - 329
+55 (61) 32237841 - www.institutoiib.org - secretaria@institutoiib.org
Instituto Ítalo-Ibero-Brasileiro nas Redes Sociais
desenvolvido por: brunorios.com