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STF afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública por dívida trabalhista

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Decisão possui repercussão geral

STF nega greve à servidores da Segurança Pública

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A decisão foi tomada no dia 05 de março e atinge a todas as categorias.

STJ considera inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros

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A decisão equipara as uniões homoafetivas às uniões "convencionais"

STJ garante à idosa posse de papagaio

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O papagaio Leozinho permanecerá como animal doméstico

STJ decide sobre previdência privada na união estável.

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A previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável

Ação de alimentos gravídicos não se extingue com o nascimento da criança

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Decisão é do STJ, com relatório do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Proprietário pode optar por valor a ser pago ao possuidor de má-fé pelas benfeitorias necessária

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A decisão unânime foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)



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