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Fernanda Mathias de Souza Garcia The adultery is a situation, not only exceptional, but also extremely complex, and is significant to point out that it is not a source of indemnity from the adulterer partner to the alleged victim. Actually, ceasing to love is a circumstance of exceptional personal stamp, not being the disaffection,
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Relatório 2012/2013 Fernanda Mathias de Souza Garcia Carlos Bastide Horbach Sumário: 1. – Introdução. – 2. A jurisdição constitucional no Brasil: aspectos gerais.- 2.1. Sistema de controle: coexistência do modelo europeu e norte-americano.- 2.2. Parâmetro de controle: quais são as normas constitucionais no Brasil? – 2.3. O Supremo Tribunal Federal (STF): composição e funcionamento.
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Fernando Carbajo Cascón Doctor en Derecho Profesor Titular de Derecho Mercantil de la Universidad de Salamanca Magistrado del Tribunal de Apelaciones de Salamanca SUMARIO: I. CULTURA Y MERCADO EN LA SOCIEDAD DE LA INFORMACIÓN. II. PROPIEDAD Y ACCESO. III. EL CONOCIMIENTO LIBRE: CONCEPTO, ORÍGENES, CARACTERES BÁSICOS Y RECONOCIMIENTO NORMATIVO: 1. La fundación de software
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La rivoluzione tecnologica digitale che negli ultimi trent’anni ha trasformato la infrastruttura di interconnessione Internet e la rete (il web) cui essa consente di accedere in uno dei fattori più rilevanti della dinamica sociale ed economica è sotto gli occhi di tutti. A tale tematica, nota e battuta dalla dottrina giuridica (e non) di ogni
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Fernando Peña López Profesor Titular de Derecho Civil Universidade da Coruña SUMARIO: I. EL PROCESO DE FORMACIÓN DEL DERECHO CONTRACTUAL EUROPEO DE CONSUMO: VICISITUDES Y ESTADO ACTUAL DEL MISMO.- 1. Primera fase de formación (1985-1990): la determinación de los instrumentos básicos que se emplearán para proteger al consumidor.- 2. Segunda fase de formación (1990-2005):
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